domingo, 11 de março de 2018

CONITEC recebe contribuições para Consulta Pública sobre bomba de insulina para DM1 até 19/03/18

Em 27.02.2018 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, do Ministério da Saúde do Brasil, abriu Consulta Pública sobre a incorporação de bomba de insulina para tratamento de segunda linha (alternativa terapêutica após a tentativa de controle da glicemia com a terapia tradicional sem sucesso) de pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Até o dia 19/03/18, gestores, trabalhadores e usuários do SUS, profissionais da saúde, pacientes, familiares e cuidadores de pessoas com diabetes, assim como pesquisadores em saúde, poderão contribuir enviando manifestações e depoimentos para influenciar a recomendação final da CONITEC.


A recomendação inicial da CONITEC foi de não incorporação, por entender que não ficou demonstrada ou comprovada a superioridade da terapia com bomba de infusão de insulina em relação ao tratamento com múltiplas doses de insulina (MDI), ou seja, que a bomba de insulina não proporciona melhor controle glicêmico e qualidade de vida que a terapia com MDI, o que não corresponde à experiência prática de quem usa essa tecnologia. Em relação aos custos, a CONITEC entende que os cálculos apresentados pela demandante (Roche Diabetes Care Brasil LTDA) se baseiam em referências equivocadas e sem clareza. Leia a análise da CONITEC na íntegra nos seguintes links:

Relatório Técnico: http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2018/Relatorio_BombaInfusao_Insulina_CP08_2018.pdf

Relatório para a Sociedade (versão resumida do Relatório Técnico, em linguagem mais acessível aos pacientes): http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2018/Sociedade/ReSoc82_BOMBA_INSULINA_diabetes_tipo1.pdf


Esta recomendação inicial pode ser revista pela CONITEC. Os cidadãos podem contribuir para tanto, emitindo suas sugestões e comentários sobre a proposta de inclusão da terapia com bomba de insulina para tratamento de segunda linha de pessoas com diabetes tipo 1 pelo SUS, assim como sobre a recomendação inicial proferida pela CONITEC. E nós pacientes que usamos bomba de insulina podemos e devemos compartilhar nossa experiência prática com esta tecnologia para fornecer subsídios à incorporação. Por isso é tão importante que todos os usuários de bomba de insulina (assim como cuidadores de usuários) participem dessa Consulta Pública!


As contribuições devem ser inseridas através de formulário eletrônico do portal da CONITEC. Nesta Consulta Pública há dois formulários disponíveis:

• Formulário de experiência ou opinião: para considerações sobre experiências práticas com a doença ou a tecnologia em questão, provenientes tanto de pacientes, cuidadores, amigos, familiares ou profissionais de saúde;

• Formulário de contribuição técnico-científica: para considerações sobre o relatório técnico-científico, para opinar e adicionar novas informações técnicas provenientes de estudos, livros técnicos, etc.


Acesse neste link o formulário de experiência ou opinião: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=37250

Acesse neste link o formulário de contribuição técnico-científica: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=37249


Após fornecer alguns dados pessoais (como Estado de origem, email, e telefone) no formulário de experiência ou opinião, pacientes, cuidadores, amigos, familiares ou profissionais de saúde devem responder no item 6 se concordam com a recomendação da CONITEC. Lembrando que neste caso a CONITEC recomendou a não incorporação, se a pessoa responder que "sim" estará defendendo o não fornecimento de bomba de insulina pelo SUS, e se responder que "não" estará defendendo o fornecimento de bomba de insulina pelo SUS. Portanto: 
sim = não à bomba de insulina pelo SUS
não = fornecimento de bomba de insulina pelo SUS
.


Em seguida, no item 7, há um espaço para comentários, onde é possível compartilhar as nossas experiências de forma mais detalhada. E que informações nós pacientes podemos fornecer para influenciar a recomendação final da CONITEC? Este pode ser um roteiro a ser seguido na redação do depoimento:

- Quanto à natureza do diabetes tipo 1: quais os sintomas associados à doença, e que dificuldades eles trazem para a vida da pessoa tratada com múltiplas injeções diárias (hipoglicemias normais, hipoglicemias graves, hipoglicemias pós-prandiais, e hipoglicemias noturnas, por exemplo);

- Quais as limitações que o diabetes tipo 1 tratado com MDI impõe à vida cotidiana, habilidade para trabalhar, vida social, satisfação dos familiares e amigos;

- O impacto sobre o controle glicêmico e o bem-estar social e mental da pessoa com diabetes com bomba de infusão de insulina;

- Dificuldades do tratamento e controle da glicemia usando MDI (constantes episódios de hipoglicemia em determinado horário em função da impossibilidade de doses diferenciadas de insulina basal durante o dia e a noite, por exemplo);

- Se o diabetes tratado com MDI impede a pessoa de cumprir o seu papel escolhido na vida;

- Caso haja complicações em decorrência do diabetes e/ou de tratamentos anteriores: como a complicação interfere nas atividades diárias, e se houve algum benefício relacionado à regressão ou estacionamento da evolução da complicação após o tratamento com bomba de insulina, por exemplo;

- Aspectos do diabetes que o paciente acha mais difíceis de lidar;

- Quais benefícios o tratamento com bomba de insulina traz para a vida do paciente;

- Como esses benefícios se comparam em relação ao tratamento com MDI;

- Se a bomba de insulina ajuda a pessoa com diabetes a viver melhor e mais segura em relação aos riscos de complicações em função do descontrole da doença.


É importante incluir também a experiência dos cuidadores e familiares, como eles são afetados pelo diabetes do paciente, podendo assim, trazer informações de como a inclusão da bomba de insulina para DM1 tornaria a vida diferente para o(s) cuidador(es) e para o(s) familiar(es).


Se você não quiser fazer um texto como comentário, poder apresentar estas mesmas informações em resposta aos itens 8 e 9, respectivamente sobre experiência com o produto em avaliação (bomba de insulina) e com outro(s) medicamento(s) e/ou produto(s) para esta doença (diabetes tipo 1).


Esta é uma oportunidade de participarmos do aperfeiçoamento da política pública de saúde direcionada às pessoas com diabetes tipo 1. Quanto mais pessoas contribuírem, maior a quantidade de dados para análise da CONITEC.

Vamos todos contribuir para que a recomendação final da CONITEC reflita o interesse da sociedade: que os benefícios sentidos na prática em relação ao controle da glicemia e à melhoria da qualidade de vida por quem usa a bomba de insulina sejam extensíveis a todas as pessoas no Brasil, através do fornecimento gratuito pelo SUS!


Envie sua contribuição à CONITEC, e participe da construção da política pública de saúde para atendimento de necessidades de saúde diferenciadas de pessoas com diabetes tipo 1, e para o aperfeiçoamento do SUS!





Referência:

Manual "Entendendo a incorporação de tecnologias em saúde no SUS: como se envolver", publicado pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde: http://conitec.gov.br/images/Artigos_Publicacoes/Guia_EnvolvimentoATS_web.pdf

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Pedido administrativo de tratamento de diabetes não padronizado pelo SUS

Na edição anterior abordamos o direito à assistência farmacêutica para tratamento do diabetes pelo SUS através do fornecimento de insumos e medicamentos padronizados. Mas o que acontece nos casos em que eles não cumprem o papel de garantir o controle glicêmico adequado, conforme determina o artigo 175, § único, IV, da Constituição Federal?

O Sistema Único de Saúde é regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade (artigos 196 e 198, II, CF). É direito de todas as pessoas (universalidade) o atendimento através de ações e serviços necessários ao cuidado da saúde como um todo (integralidade), que pode ser diferente para demandas de saúde diferenciadas (equidade). Portanto, ainda que haja um tratamento padronizado, entendido como adequado para a maior parte dos portadores de certas condições de saúde, as exceções devem também receber assistência pelo SUS.

Este é, por exemplo, o caso de pessoas com indicação do uso de análogos de insulina (lembrando que os análogos de ação rápida foram recentemente incorporados pelo SUS para tratamento de pessoas com diabetes tipo 1) e terapia com bomba de insulina, não padronizados nacionalmente pelo SUS (embora haja protocolos regionais para ambos os casos).

O requerimento de um tratamento não padronizado no SUS é viabilizado através de um pedido administrativo dirigido à Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, instruído com a documentação apta a justificar a indicação médica da terapia diferenciada. Cada Secretaria de Saúde exige um rol próprio de documentos para cada tipo de tratamento solicitado. Assim, é necessário que o paciente busque informações no site da pasta, junto à sede ou à Comissão de Farmacologia (ou setor correspondente), ou ainda por telefone, a respeito dos documentos necessários. Em regra são exigidos o preenchimento de um formulário, relatório, receita e exames médicos, cópia do cartão do SUS, dos documentos de identificação (RG e CPF) e do comprovante de residência do paciente (e se menor, também de seu representante legal).

Em algumas situações mais complexas, relativas a tratamentos mais custosos (pedidos de terapia com bomba de insulina, por exemplo), pode ser exigida a realização de uma perícia técnica, mediante entrevista com uma equipe profissional de saúde do SUS, para que os gestores saibam mais detalhes sobre a situação de saúde do paciente.

Após a entrega da documentação e eventual realização de perícia, o paciente espera em torno de 30 dias para receber a resposta (através de um telegrama ou telefonema) da Secretaria de Saúde, concedendo ou negando o pedido de tratamento diferenciado. Neste último caso, a negativa deve apresentar fundamentos que a justifiquem. A justificativa mais comum é a adequação do tratamento padronizado ao caso. 
E o que fazer quando o pedido administrativo de tratamento de diabetes não padronizado pelo SUS é negado? Na próxima edição da Momento Diabetes conversaremos sobre o acesso a terapias diferenciadas através de pedidos judiciais, e sobre a chamada “judicialização da saúde”. Até lá! 

Artigo publicado na edição nº 2 da Revista Momento Diabetes 

 

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Texto para registrar reclamação na Ouvidoria do SUS - desabastecimento de insumos e medicamentos

Desde 2012 faço uso da terapia com bomba de infusão de insulina através do SUS, mediante ordem judicial concedida em processo movido contra a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP). Mas nem sempre consigo receber todos os insumos e medicamentos integrantes do tratamento, seja por desídia da SES-SP, seja por problemas com os fornecedores dos produtos (no meu caso, Medtronic - fabricante dos insumos da bomba de infusão de insulina com monitoramento da glicose intersiticial - e Novo Nordisk - fabricante da insulina aspart/novorapid). 

Quando não recebo meus insumos e medicamentos, registro uma reclamação e pedido de providências na unidade dispensadora (no meu caso, Unidade Dispensadora Tenente Pena - UDTP da SES-SP) e na ouvidoria do SUS, através do seguinte link, válido para reclamações de todos os Estados e Municípios do Brasil: http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do. A reclamação é então registrada com número e senha, enviados para o email indicado pelo cidadão, e seu andamento pode ser acompanhado através deste link: http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/AcompanhamentoDemandaPortal.do.

Se você também não recebeu seus insumos e/ou medicamentos, segue uma sugestão de mensagem para registro de reclamação, adaptável conforme o caso de desabastecimento e condição de saúde:


"PREZADOS COMPANHEIROS DA OUVIDORIA.

VENHO, POR MEIO DESTA MENSAGEM, RECLAMAR DO DESABASTECIMENTO DE INSULINA ANÁLOGA ASPART (NOVORAPID), MEDICAMENTO DO QUAL DEPENDO PARA CONTROLE GLICÊMICO E CONSEQUENTE SOBREVIVÊNCIA EM FUNÇÃO DE SER PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, NA UNIDADE DISPENSADORA TENENTE PENA (UDTP) DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO. HÁ DOIS MESES NÃO RECEBO A INSULINA QUE, POR ORDEM JUDICIAL EXARADA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DEVERIA SER FORNECIDO MENSALMENTE. ALÉM DE RECLAMAR PARA CONSTITUIR DADOS DE DESABASTACIMENTO NA UNIDADE, GOSTARIA DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DO DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO, E DE SOLICITAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE SOLUCIONAR O PROBLEMA COM URGÊNCIA, POIS MINHA VIDA DEPENDE DISSO, E É DIREITO DO CIDADÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO A GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORMA CONTÍNUA. AGRADEÇO DESDE JÁ A ATENÇÃO, E AGUARDO RESPOSTA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO."


O registro de reclamação perante a ouvidoria é muito importante pois ele integra a constituição de dados posteriormente analisados pelos gestores do SUS (e acessíveis aos cidadãos através da Lei de Acesso à Informação) em relatórios preparados periodicamente pelos ouvidores regionais do SUS. Não basta reclamarmos nas redes sociais, temos que constituir dados oficiais sobre a falta de insumos e medicamentos, e a reclamação perante a ouvidoria é a forma de tornarmos o desabastecimento oficial. 

Além de reclamar, também devemos solicitar providências para solucionar o problema, e ainda solicitar informações sobre o motivo do desabastecimento para que possamos exercer o controle social sobre a assistência farmacêutica do SUS. Em regra, não nos informam o motivo da falta de medicamentos/insumos, apenas nos dizem que falta. O acesso a informações sobre questões relacionadas à saúde do cidadão e ao funcionamento dos serviços é direito previsto no artigo 7º da Lei do SUS (Lei nº 8.080/90). 


 Manifestação registrada na unidade dispensadora


Complemento do post em 03/01/17

Compartilhei este post no twitter marcando a SES-SP (@spsaude_), e fui orientada a enviar meus dados para verificação do caso. Procedi conforme a orientação e agora aguardo retorno: 
 



 

terça-feira, 21 de novembro de 2017

Encontro sobre o "carelink" debate o controle glicêmico com auxílio da análise de dados pessoais

Em junho de 2013 publiquei o post "A leitura de dados como auxílio para um melhor controle da glicemia" compartilhando minha experiência com a análise de dados do smart pix (leitor dos glicosímetros da Roche) e do carelink (leitor dos dados das bombas de insulina da Medtronic). 

De lá para cá muita coisa mudou: a leitura dos glicosímetros da Roche é facilitada pelo simples acoplamento deles ao computador através de uma entrada usb, dispensando o smart pix, e novos gráficos analíticos foram inseridos na plataforma do carelink. E eu fui aos poucos aprendendo a fazer leituras mais aprofundadas e complexas da minha glicemia e identificar mais facilmente os meus padrões (sempre mutantes!) glicêmicos pessoais. Isso me auxilia bastante no diagnóstico de problemas com as doses basais, razão insulina/carboidrato e fator de sensibilidade conforme as atividades desenvolvidas ao longo do dia e da semana, e também a encontrar soluções através de mudanças nos padrões da bomba. A cada 15 dias analiso os gráficos do smart pix (aindo uso) e do carelink, e a partir da comparação entre os dados obtidos, quando necessário, modifico os padrões da bomba de insulina.

É justamente sobre esse potencial de autonomia no cuidado de si com o auxílio da análise de dados que o evento promovido pela Medtronic no próximo dia 25/11/17 vai tratar. Segue convite que recebi por email, e que se estende a todos os usuários de bomba de insulina da Medtronic:

O +Perto, programa de relacionamento com o usuário da Medtronic Diabetes, vai realizar mais um encontro de usuários. Desta vez, o tema é o Software de Gerenciamento da Terapia: Carelink.

O CareLink é uma ótima ferramenta para gerenciamento da terapia com bomba de infusão e compartilhamento de dados com os profissionais envolvidos. Mas como usar? O que significam todas aquelas informações? Como utilizá-las para melhorar o controle?

Para aproveitar ao máximo suas vantagens, participe do encontro

Trazer seu notebook ou próprio gráfico impresso é uma ótima ideia!

O evento é gratuito e você será muito bem vindo!


Data: 25 de Novembro, sábado, das 9h00 às 11h30
Local: Escritório Medtronic (Av. Jornalista Roberto Marinho, 85, 10º andar. São Paulo/SP)


Inscrições pela Central de Atendimento: 0800 773 9200 
 
 
 

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

As leis de saúde e de tratamento do diabetes no Brasil

Leis para defender o direito à saúde *

Saúde, na definição dada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças e outros agravos. É, portanto, a condição plena (física e mental) do ser humano desenvolver suas atividades pessoais e sociais, de forma que consiga viver dignamente.

No Brasil, a saúde constitui-se concomitantemente em direito do cidadão e em dever do Estado (União, Estados e Municípios de forma concorrente - todos juntos ou qualquer um deles individualmente deve garantir o atendimento/tratamento de saúde de que necessita a pessoa) por determinação do artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal.

Sendo o direito à saúde um dever do Estado, este tem por obrigação prover aos cidadãos os meios para o seu pleno exercício, garantindo o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante políticas sociais e econômicas, bem como deve prestar assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, “d”).

O acesso a referidas ações, serviços e assistência farmacêutica, deve ser garantido de forma universal e igualitária (para todas as pessoas sem distinção de condição socioeconômica), porque todos são considerados iguais perante a lei (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), e porque a Lei do SUS assim determina em seu artigo 2º e seu § 1º.

A assistência farmacêutica pública é promovida por meio de protocolos clínicos, nome genérico dado às leis e provimentos que estabelecem o rol de medicamentos e tratamentos que deverão ser dispensados para cada condição clínica de saúde. O protocolo do SUS prevê os medicamentos e tratamentos obrigatórios em todos os Estados do Brasil, mas cada Estado e Município também pode estabelecer os protocolos clínicos próprios. Isto significa que o protocolo do SUS prevê o mínimo obrigatório para todos os cidadãos que ostentem determinada condição de saúde no Brasil.

No âmbito nacional, os medicamentos e insumos para tratamento de diabetes são elencados na Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007 (protocolo do SUS de diabetes). Integram este rol a glibenclamida, a metformina, a glicazida, as insulinas NPH e Regular, seringas, tiras reagentes e lancetas para punção capilar, sendo que os 3 últimos itens são dispensados apenas para insulino-dependentes (artigo 2º da Portaria nº 2.583/2007).

Mas o que acontece nos casos em que referidos medicamentos, a despeito da tomada das demais medidas necessárias ao controle glicêmico, não cumprem o papel de garantir o tratamento adequado da doença, conforme garante o artigo 175, § único, IV, da Constituição Federal?

No artigo da próxima edição da revista conversaremos sobre formas de acesso a tratamentos e medicamentos não previstos no protocolo nacional do SUS em diabetes.

* Artigo publicado na edição nº 01 da Revista Momento Diabetes