terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Pedido administrativo de tratamento de diabetes não padronizado pelo SUS

Na edição anterior abordamos o direito à assistência farmacêutica para tratamento do diabetes pelo SUS através do fornecimento de insumos e medicamentos padronizados. Mas o que acontece nos casos em que eles não cumprem o papel de garantir o controle glicêmico adequado, conforme determina o artigo 175, § único, IV, da Constituição Federal?

O Sistema Único de Saúde é regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade (artigos 196 e 198, II, CF). É direito de todas as pessoas (universalidade) o atendimento através de ações e serviços necessários ao cuidado da saúde como um todo (integralidade), que pode ser diferente para demandas de saúde diferenciadas (equidade). Portanto, ainda que haja um tratamento padronizado, entendido como adequado para a maior parte dos portadores de certas condições de saúde, as exceções devem também receber assistência pelo SUS.

Este é, por exemplo, o caso de pessoas com indicação do uso de análogos de insulina (lembrando que os análogos de ação rápida foram recentemente incorporados pelo SUS para tratamento de pessoas com diabetes tipo 1) e terapia com bomba de insulina, não padronizados nacionalmente pelo SUS (embora haja protocolos regionais para ambos os casos).

O requerimento de um tratamento não padronizado no SUS é viabilizado através de um pedido administrativo dirigido à Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, instruído com a documentação apta a justificar a indicação médica da terapia diferenciada. Cada Secretaria de Saúde exige um rol próprio de documentos para cada tipo de tratamento solicitado. Assim, é necessário que o paciente busque informações no site da pasta, junto à sede ou à Comissão de Farmacologia (ou setor correspondente), ou ainda por telefone, a respeito dos documentos necessários. Em regra são exigidos o preenchimento de um formulário, relatório, receita e exames médicos, cópia do cartão do SUS, dos documentos de identificação (RG e CPF) e do comprovante de residência do paciente (e se menor, também de seu representante legal).

Em algumas situações mais complexas, relativas a tratamentos mais custosos (pedidos de terapia com bomba de insulina, por exemplo), pode ser exigida a realização de uma perícia técnica, mediante entrevista com uma equipe profissional de saúde do SUS, para que os gestores saibam mais detalhes sobre a situação de saúde do paciente.

Após a entrega da documentação e eventual realização de perícia, o paciente espera em torno de 30 dias para receber a resposta (através de um telegrama ou telefonema) da Secretaria de Saúde, concedendo ou negando o pedido de tratamento diferenciado. Neste último caso, a negativa deve apresentar fundamentos que a justifiquem. A justificativa mais comum é a adequação do tratamento padronizado ao caso. 
E o que fazer quando o pedido administrativo de tratamento de diabetes não padronizado pelo SUS é negado? Na próxima edição da Momento Diabetes conversaremos sobre o acesso a terapias diferenciadas através de pedidos judiciais, e sobre a chamada “judicialização da saúde”. Até lá! 

Artigo publicado na edição nº 2 da Revista Momento Diabetes 

 

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Texto para registrar reclamação na Ouvidoria do SUS - desabastecimento de insumos e medicamentos

Desde 2012 faço uso da terapia com bomba de infusão de insulina através do SUS, mediante ordem judicial concedida em processo movido contra a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP). Mas nem sempre consigo receber todos os insumos e medicamentos integrantes do tratamento, seja por desídia da SES-SP, seja por problemas com os fornecedores dos produtos (no meu caso, Medtronic - fabricante dos insumos da bomba de infusão de insulina com monitoramento da glicose intersiticial - e Novo Nordisk - fabricante da insulina aspart/novorapid). 

Quando não recebo meus insumos e medicamentos, registro uma reclamação e pedido de providências na unidade dispensadora (no meu caso, Unidade Dispensadora Tenente Pena - UDTP da SES-SP) e na ouvidoria do SUS, através do seguinte link, válido para reclamações de todos os Estados e Municípios do Brasil: http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do. A reclamação é então registrada com número e senha, enviados para o email indicado pelo cidadão, e seu andamento pode ser acompanhado através deste link: http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/AcompanhamentoDemandaPortal.do.

Se você também não recebeu seus insumos e/ou medicamentos, segue uma sugestão de mensagem para registro de reclamação, adaptável conforme o caso de desabastecimento e condição de saúde:


"PREZADOS COMPANHEIROS DA OUVIDORIA.

VENHO, POR MEIO DESTA MENSAGEM, RECLAMAR DO DESABASTECIMENTO DE INSULINA ANÁLOGA ASPART (NOVORAPID), MEDICAMENTO DO QUAL DEPENDO PARA CONTROLE GLICÊMICO E CONSEQUENTE SOBREVIVÊNCIA EM FUNÇÃO DE SER PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, NA UNIDADE DISPENSADORA TENENTE PENA (UDTP) DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO. HÁ DOIS MESES NÃO RECEBO A INSULINA QUE, POR ORDEM JUDICIAL EXARADA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DEVERIA SER FORNECIDO MENSALMENTE. ALÉM DE RECLAMAR PARA CONSTITUIR DADOS DE DESABASTACIMENTO NA UNIDADE, GOSTARIA DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DO DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO, E DE SOLICITAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE SOLUCIONAR O PROBLEMA COM URGÊNCIA, POIS MINHA VIDA DEPENDE DISSO, E É DIREITO DO CIDADÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO A GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORMA CONTÍNUA. AGRADEÇO DESDE JÁ A ATENÇÃO, E AGUARDO RESPOSTA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO."


O registro de reclamação perante a ouvidoria é muito importante pois ele integra a constituição de dados posteriormente analisados pelos gestores do SUS (e acessíveis aos cidadãos através da Lei de Acesso à Informação) em relatórios preparados periodicamente pelos ouvidores regionais do SUS. Não basta reclamarmos nas redes sociais, temos que constituir dados oficiais sobre a falta de insumos e medicamentos, e a reclamação perante a ouvidoria é a forma de tornarmos o desabastecimento oficial. 

Além de reclamar, também devemos solicitar providências para solucionar o problema, e ainda solicitar informações sobre o motivo do desabastecimento para que possamos exercer o controle social sobre a assistência farmacêutica do SUS. Em regra, não nos informam o motivo da falta de medicamentos/insumos, apenas nos dizem que falta. O acesso a informações sobre questões relacionadas à saúde do cidadão e ao funcionamento dos serviços é direito previsto no artigo 7º da Lei do SUS (Lei nº 8.080/90). 


 Manifestação registrada na unidade dispensadora


Complemento do post em 03/01/17

Compartilhei este post no twitter marcando a SES-SP (@spsaude_), e fui orientada a enviar meus dados para verificação do caso. Procedi conforme a orientação e agora aguardo retorno: 
 



 

terça-feira, 21 de novembro de 2017

Encontro sobre o "carelink" debate o controle glicêmico com auxílio da análise de dados pessoais

Em junho de 2013 publiquei o post "A leitura de dados como auxílio para um melhor controle da glicemia" compartilhando minha experiência com a análise de dados do smart pix (leitor dos glicosímetros da Roche) e do carelink (leitor dos dados das bombas de insulina da Medtronic). 

De lá para cá muita coisa mudou: a leitura dos glicosímetros da Roche é facilitada pelo simples acoplamento deles ao computador através de uma entrada usb, dispensando o smart pix, e novos gráficos analíticos foram inseridos na plataforma do carelink. E eu fui aos poucos aprendendo a fazer leituras mais aprofundadas e complexas da minha glicemia e identificar mais facilmente os meus padrões (sempre mutantes!) glicêmicos pessoais. Isso me auxilia bastante no diagnóstico de problemas com as doses basais, razão insulina/carboidrato e fator de sensibilidade conforme as atividades desenvolvidas ao longo do dia e da semana, e também a encontrar soluções através de mudanças nos padrões da bomba. A cada 15 dias analiso os gráficos do smart pix (aindo uso) e do carelink, e a partir da comparação entre os dados obtidos, quando necessário, modifico os padrões da bomba de insulina.

É justamente sobre esse potencial de autonomia no cuidado de si com o auxílio da análise de dados que o evento promovido pela Medtronic no próximo dia 25/11/17 vai tratar. Segue convite que recebi por email, e que se estende a todos os usuários de bomba de insulina da Medtronic:

O +Perto, programa de relacionamento com o usuário da Medtronic Diabetes, vai realizar mais um encontro de usuários. Desta vez, o tema é o Software de Gerenciamento da Terapia: Carelink.

O CareLink é uma ótima ferramenta para gerenciamento da terapia com bomba de infusão e compartilhamento de dados com os profissionais envolvidos. Mas como usar? O que significam todas aquelas informações? Como utilizá-las para melhorar o controle?

Para aproveitar ao máximo suas vantagens, participe do encontro

Trazer seu notebook ou próprio gráfico impresso é uma ótima ideia!

O evento é gratuito e você será muito bem vindo!


Data: 25 de Novembro, sábado, das 9h00 às 11h30
Local: Escritório Medtronic (Av. Jornalista Roberto Marinho, 85, 10º andar. São Paulo/SP)


Inscrições pela Central de Atendimento: 0800 773 9200 
 
 
 

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

As leis de saúde e de tratamento do diabetes no Brasil

Leis para defender o direito à saúde *

Saúde, na definição dada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças e outros agravos. É, portanto, a condição plena (física e mental) do ser humano desenvolver suas atividades pessoais e sociais, de forma que consiga viver dignamente.

No Brasil, a saúde constitui-se concomitantemente em direito do cidadão e em dever do Estado (União, Estados e Municípios de forma concorrente - todos juntos ou qualquer um deles individualmente deve garantir o atendimento/tratamento de saúde de que necessita a pessoa) por determinação do artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal.

Sendo o direito à saúde um dever do Estado, este tem por obrigação prover aos cidadãos os meios para o seu pleno exercício, garantindo o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante políticas sociais e econômicas, bem como deve prestar assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, “d”).

O acesso a referidas ações, serviços e assistência farmacêutica, deve ser garantido de forma universal e igualitária (para todas as pessoas sem distinção de condição socioeconômica), porque todos são considerados iguais perante a lei (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), e porque a Lei do SUS assim determina em seu artigo 2º e seu § 1º.

A assistência farmacêutica pública é promovida por meio de protocolos clínicos, nome genérico dado às leis e provimentos que estabelecem o rol de medicamentos e tratamentos que deverão ser dispensados para cada condição clínica de saúde. O protocolo do SUS prevê os medicamentos e tratamentos obrigatórios em todos os Estados do Brasil, mas cada Estado e Município também pode estabelecer os protocolos clínicos próprios. Isto significa que o protocolo do SUS prevê o mínimo obrigatório para todos os cidadãos que ostentem determinada condição de saúde no Brasil.

No âmbito nacional, os medicamentos e insumos para tratamento de diabetes são elencados na Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007 (protocolo do SUS de diabetes). Integram este rol a glibenclamida, a metformina, a glicazida, as insulinas NPH e Regular, seringas, tiras reagentes e lancetas para punção capilar, sendo que os 3 últimos itens são dispensados apenas para insulino-dependentes (artigo 2º da Portaria nº 2.583/2007).

Mas o que acontece nos casos em que referidos medicamentos, a despeito da tomada das demais medidas necessárias ao controle glicêmico, não cumprem o papel de garantir o tratamento adequado da doença, conforme garante o artigo 175, § único, IV, da Constituição Federal?

No artigo da próxima edição da revista conversaremos sobre formas de acesso a tratamentos e medicamentos não previstos no protocolo nacional do SUS em diabetes.

* Artigo publicado na edição nº 01 da Revista Momento Diabetes


terça-feira, 22 de agosto de 2017

Tuitaço hoje, 22/08, em prol da disponibilização dos análogos de insulina no SUS

Em 22.02.2017 a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (MS) determinou a incorporação dos análogos de ação rápida ao SUS para tratamento de pessoas com diabetes tipo 1. 

De acordo com a Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.646/2011, os análogos deveriam estar disponíveis nas UBS's a partir de amanhã 23/08/17, mas até o momento nenhuma providência foi tomada para que isso efetivamente acontecesse: não temos notícias sobre negociação de preços entre MS e fabricantes de análogos de insulina de ação rápida (Eli Lilly, Novo Nordisk, e Sanofi Aventis), o protocolo especificando as condições da oferta da terapia no SUS (beneficiários, forma de dispensação, etc) não foi elaborado, e os análogos de ação rápida não constam da lista RENAME 2017 (saiba mais aqui: http://deboraligieri.blogspot.com.br/2017/08/analogos-de-insulina-de-acao-rapida.html).

Por esta razão, profissionais, ativistas e blogueiros de diabetes estamos convocando todos os interessados a participar de um tuitaço hoje, dia 22/08/17, durante todo o dia, para cobrar respostas do Ministério da Saúde acerca da efetivação de um direito reconhecido na Portaria nº 10/2017 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, mas completamente ignorado na prática.

Então, vamos todos participar da mobilização e tuitar ao @minsaude, usando a tag #analogosjá:


@minsaude Queremos notícias sobre a negociação de preços dos análogos de insulina #analogosjá



@minsaude Queremos o PCDT de análogos de insulina para todas as pessoas com DM1 #analogosjá


@minsaude Queremos a inclusão dos análogos de ação rápida na RENAME 2017 #analogosjá

@minsaude Cadê os análogos de insulina das pessoas com diabetes tipo 1? #analogosjá